| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Prorrogação do Prazo da Licença Maternidade das Servidoras Públicas Gestante e Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Guanhães/MG e dá outras providências. |
| native_id | 2235 |
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