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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-18
Ementa"Altera o Anexo I e II da Lei Complementar n°2.236/07 e o Anexo III da Lei Complementar n°2.250/07 alterada pela lei 2.318/09, e da outras providencias."
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