| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Institui no Âmbito do Procon Municipal de Guanhães a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor (CNVDC) para pessoas físicas e jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal de Guanhães |
| native_id | 2256 |
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