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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaInstitui no Âmbito do Procon Municipal de Guanhães a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor (CNVDC) para pessoas físicas e jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal de Guanhães
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