| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
| native_id | 2365 |
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