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materia nº 33/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - cria o PROCON de Guanhães, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências
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