| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - cria o PROCON de Guanhães, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências |
| native_id | 2423 |
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