| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção de Ações Preventivas e Educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação realizados pela Rede Pública Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2461 |
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