| Tipo | Emenda número 001 ao projeto de lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | No projeto de lei número 40 de 2007, onde se lê interstício mínimo de dois anos, ler-se interstício de dois em dois anos, excluindo-se a palavra mínimo. |
| native_id | 2469 |
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