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materia nº 40/2007

Tipo Emenda número 001 ao projeto de lei
Número / Ano 40 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaNo projeto de lei número 40 de 2007, onde se lê interstício mínimo de dois anos, ler-se interstício de dois em dois anos, excluindo-se a palavra mínimo.
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