| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Descaracteriza área que especifica, da classe de uso comum do povo, transfere-a para classe de bem de uso social, mediante autorização de cessão de direito real de uso para construção da sede da Associação dos Moradores do Bairro Cruzeiro e dá outras providências. |
| native_id | 2498 |
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