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materia nº 56/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaDescaracteriza área que especifica, da classe de uso comum do povo, transfere-a para classe de bem de uso social, mediante autorização de cessão de direito real de uso para construção da sede da Associação dos Moradores do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.
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