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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas; Altera dispositivo da lei complementar número 2219 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da lei complementar número 2592 de 31 de dezembro e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição aprovada U —
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —

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