| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas; Altera dispositivo da lei complementar número 2219 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da lei complementar número 2592 de 31 de dezembro e dá outras providências. |
| native_id | 250 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-02 | Proposição aprovada | U | — |
| 2020-12-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
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