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materia nº 1/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder a anistia em 80%(oitenta por cento) das penalidades do tipo juros e multas inerentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano constante da dívida ativa no Município de Guanhães e dá outras providências
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