| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF - e dá outras providências |
| native_id | 2711 |
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