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materia nº 43/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaAltera o artigo 50 da Lei n° 1998 e o § 3° do artigo 5° e artigo 85 da Lei n° 1999, ambas de 24 de setembro de 2002 e dá outras providencias.
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