| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2004 e altera a redação do art. 50 da Lei Municipal n.° 2.053, de 30 de dezembro de 2003. |
| native_id | 2757 |
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