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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-03-07
EmentaAltera as tabelas II-b (art. 276, § único), III-a (Art. 303, §§ 1º e 2º) e item 4 da tabela VI (Art. 366 e 367) do Código Tributário Municipal e dá outras providências
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