| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-03-07 |
| Ementa | Institui a vinculação obrigatória das cotas do FPM à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos do município e dá outras providências |
| native_id | 2762 |
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