| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências |
| native_id | 2772 |
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