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materia nº 20/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaEstabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências
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