| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2003 e altera a redação do art. 40 da Lei Municipal n.° 2.011, de 17 de dezembro de 2002. |
| native_id | 2789 |
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