| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão de rateio do saldo de recursos oriundos do FUNDEF, aos profissionais do magistério do ensino fundamental, contemplados pela lei federal número 9424 de 24 de dezembro de 1996 |
| native_id | 2864 |
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