| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em conformidade com a media provisória 1784 de 14 de dezembro de 1998 e suas reedições e dá outras providências. |
| native_id | 2869 |
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