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materia nº 32/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaRevoga artigo 2º da lei nº 1880, de 17 de junho de 1999 e concede desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista, até dia 28 de setembro de 2001, do ISS inscrito em dívida ativa.
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