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materia nº 33/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaAutoriza o Executivo a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170, da lei nº 5172, de 25-10-1996 (Código Tributário Nacional)
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