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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAutoriza a concessão do Abono – FUNDEB para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, com recursos eventualmente excedentes do FUNDEB e dá outras providências.
native_id2994

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T20:39:42.465806-03:00 Aprovado 12 0 0

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