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materia nº 29/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-07-29
EmentaRevoga e dá nova redação ao Art. 51, parágrafo 1º e art. 52 da Lei 1605, de 27/12/1990 e cria dispositivos para cobrança do "ISS", dos bancos e instituições financeiras.
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