| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Atribui um parcela autônoma a servidores do Estado e da união e de suas entidades autárquicas e fundacionais, cedidos à administração direta do município de Guanhães, como menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 3091 |
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