| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
| native_id | 3095 |
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