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materia nº 9/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaIndica que seja providenciado projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana -REURB - instituído pela Lei Federal n.13.465/2017 , no âmbito do município de Guanhães.
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2022-02-07T21:38:29.353873-03:00 Aprovado 10 0 0

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