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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaInstitui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
native_id3309

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2022-08-22T20:55:46.482512-03:00 Aprovado 12 0 0

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