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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução De Fiscalização e Regulação - ARISB-MG N° 182, de 1° de fevereiro de 2022 e do Convênio de Cooperação n° 026/2017, delegando à ARISB-MG o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no Município Guanhães e dá outras providências.
native_id3350

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T21:13:39.473392-03:00 Aprovado 11 0 0

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