| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução De Fiscalização e Regulação - ARISB-MG N° 182, de 1° de fevereiro de 2022 e do Convênio de Cooperação n° 026/2017, delegando à ARISB-MG o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no Município Guanhães e dá outras providências. |
| native_id | 3350 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-10T21:13:39.473392-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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