| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-11-09 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem - DER/MG, para recebimento e guarda de animais apreendidos nas rodovias sob sua jurisdição e dá outras providências |
| native_id | 3361 |
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