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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, bem como cria a zona especial de urbanização para chacreamento (ZEUC) e dá providências correlatas.
native_id3822

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