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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
Ementa"Altera dispositivos da Lei n. 3.115, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências".
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2023-06-19T20:05:34.822014-03:00 Aprovado 11 0 0

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