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materia nº 5/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaIndica à Senhora Prefeita, que seja dado o reajuste imediato aos profissionais da educação de 14,94% conforme a portaria interministerial n° 6 do MEC/ME, Lei Federal 11738/2008 e em consonância com a Lei Municipal Complementar n°16artigo 2'. Indico ainda, que tal reajuste seja antecedido de impacto financeiro de acordo com a Lei Federal de "Responsabilidade Fiscal", lembrando que o TCE/MG já determinou que o aumento anual do magistério pode ultrapassar o limite prudencial e total da mesma Lei sem causar transtornos a aprovação das contas dos municípios no mesmo Tribunal.
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2023-02-13T21:48:57.574429-03:00 Aprovado 11 0 0

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