| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Indica à Senhora Prefeita, que seja dado o reajuste imediato aos profissionais da educação de 14,94% conforme a portaria interministerial n° 6 do MEC/ME, Lei Federal 11738/2008 e em consonância com a Lei Municipal Complementar n°16artigo 2'. Indico ainda, que tal reajuste seja antecedido de impacto financeiro de acordo com a Lei Federal de "Responsabilidade Fiscal", lembrando que o TCE/MG já determinou que o aumento anual do magistério pode ultrapassar o limite prudencial e total da mesma Lei sem causar transtornos a aprovação das contas dos municípios no mesmo Tribunal. |
| native_id | 4143 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-13T21:48:57.574429-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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