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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaRequer que remeta ao Legislativo Municipal Projeto de Lei sobre Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para a concessão de descontos dos juros e multas sobre débitos tributários, bem como autorização de parcelamento. A medida propiciará ao contribuinte melhores condições para adimplir os débitos junto ao Executivo Municipal, acarretando aumento na arrecadação , que é vantajoso para municipalidade.
native_id4166

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T21:49:16.793373-03:00 Aprovado 11 0 0

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