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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAltera dispositivos da Lei n°. 2.868, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências
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2023-03-13T20:12:22.562457-03:00 Aprovado 12 0 0

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