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materia nº 81/2022

Tipo Emenda número 001 ao projeto de lei
Número / Ano 81 / 2022
Date 2023-03-08
EmentaModifica-se a redação dos § 1°, 2°, §4° inciso III e § 5° do artigo 29 do Projeto de Lei Complementar n° 81/2022, passando a ter a seguinte redação:
native_id4213

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