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materia nº 19/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaQue seja requerido da senhora prefeita a suspensão imediata do reajuste de 11,5% aplicado nas tarifas de água e esgoto do Município de Guanhães. Requer ainda que as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico sejam executadas pelo titular, diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, com fundamento no Artigo 31 do Decreto n° 7217 de 12 de junho de 2010.
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