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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaRequeiro da Senhora Prefeita, informações relativas à emissão de alvaráde localização e funcionamento, bem como das informações abaixo:  Documentos comprobatórios da data de protocolo e conclusão das solicitações de emissão de alvará de localização e funcionamento, bem como do cadastramento para emissão de notas ficais de Micro Empreendedor Individual (MEIs), Empresários Individuais, Sociedade Limitadas e Sociedades Anônimas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.  Decretos ou outros atos normativos emitidos pelo Executivo que regulamentam a emissão de alvarás e seus prazos de validade.
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2023-04-17T21:48:36.317246-03:00 Aprovado 12 0 0

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