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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.578, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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2023-05-15T19:40:25.892764-03:00 Aprovado 9 0 0

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