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materia nº 4/2023

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-25
Ementa"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.578, de 10 de setembro de 2013, modificado pela Lei Complementar n° 019 de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
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