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materia nº 24/2023

Tipo Emenda número 001 ao projeto de lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaModifica os artigos 35, 43, 46, 47, 48, acrescenta o § 6º ao artigo 53 e acrescenta os artigos 54 e 55 ao projeto de lei número 24/2023
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2023-06-14T19:31:48.742651-03:00 Aprovado 10 0 0

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