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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera a lei número 015, de 22 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guanhães/MG; Fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
native_id4426

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2023-10-03T13:48:50.070875-03:00 Aprovado 12 0 0

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