| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Altera a lei número 015, de 22 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guanhães/MG; Fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| native_id | 4426 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-03T13:48:50.070875-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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