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materia nº 10/2023

Tipo Emenda número 001 ao Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaFicam suprimido o art. 2° e o Anexo II do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023 e dá nova numeração aos artigos subsequentes ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023.
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2023-10-30T21:52:39.342783-03:00 Rejeitado 5 7 0

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