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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaRetifica o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Complementar número 27 de 2023 e dá outras providências
native_id4470

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T09:37:41.607837-03:00 Aprovado 11 0 0

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