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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAltera o artigo 5º da lei 3118, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências
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2023-12-04T20:07:17.703168-03:00 Aprovado 11 0 0

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