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materia nº 88/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaVenho através deste requerer à Senhora Prefeita, que sejam realizados estudos a respeito da viabilidade de que se institua no Município de Guanhães o piso salarial dos Garis, bem como jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Insta salientar que foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei número 3253 de 2019 que visa regulamentar a profissão. Atualmente a proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
native_id4525

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T21:57:52.726700-03:00 Aprovado 11 0 0

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