| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Venho através deste requerer à Senhora Prefeita, que sejam realizados estudos a respeito da viabilidade de que se institua no Município de Guanhães o piso salarial dos Garis, bem como jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Insta salientar que foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei número 3253 de 2019 que visa regulamentar a profissão. Atualmente a proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. |
| native_id | 4525 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-20T21:57:52.726700-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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