| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Cria as funções de Agente de Contratação, de Comissão de Contratação, de pregoeiro, de Equipe de Apoio e de Fiscal de Contrato e concede gratificações. |
| native_id | 4577 |
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