| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guanhães e revoga o art. 85° da Lei n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009. |
| native_id | 4590 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-16 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 3196 de 16 de fevereiro de 2024 |
| 2024-02-09 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada na 01ª Reunião Extraordinária de 2024 |
| 2024-02-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluso na ordem do dia para votação na 1ª Reunião Extraordinária de 2024 |
| 2024-02-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Texto lido em plenário na 01ª Reunião Ordinária de 2024 e encaminhado às comissões para emissão de parecer |
| 2024-01-18 | Aguardando leitura no plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-09T20:19:45.966869-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.