| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Requeremos à senhora Prefeita que seja tomada as devidas providências, para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal responsável por pessoa com deficiência o direito a jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu "Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia prevista no artigo 98, § 2° e 3°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". |
| native_id | 4670 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-18T15:53:13.647147-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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