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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaRequeremos à senhora Prefeita que seja tomada as devidas providências, para cumprir a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), para garantir ao servidor municipal responsável por pessoa com deficiência o direito a jornada reduzida, visto que a Suprema Corte garantiu "Aos servidores públicos estaduais e municipais a garantia prevista no artigo 98, § 2° e 3°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
native_id4670

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2024-03-18T15:53:13.647147-03:00 Aprovado 12 0 0

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