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materia nº 50/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRequer que seja notificada a Prefeita Municipal para que proceda à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal c/c inciso X, do art. 120, da Lei Orgânica Municipal e §2°, do art. 1 10, da Lei Municipal n° 2.248, de 28 de novembro de 2007.
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