| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Estabelece a desafetação de bem público e autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 4900 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-25 | Proposição transformada em lei | — | Lei 3230, de 25 de novembro de 2024 |
| 2024-11-22 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição aprovada na 7ª Reunião Extraordinária de 2024 e aguardando sanção pelo Poder Executivo |
| 2024-11-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia para discussão e votação na 7ª Reunião Extraordinária de 2024 |
| 2024-11-19 | Proposição encaminhada à comissão | — | Proposição encaminhada às comissões para emissão de parecer |
| 2024-11-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário na 18ª Reunião Ordinária de 2024 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-21T20:50:23.268653-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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